DL n.º 552/99, de 15 de Dezembro
    

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SUMÁRIO
Revê a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho!]
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  Mapa anexo previsto no artigo 4.º
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