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Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 2/2023, de 16/01
- Lei n.º 24/2022, de 16/12
- Lei n.º 73/2021, de 12/11
- Lei n.º 57/2015, de 23/06
- Lei n.º 38/2015, de 11/05
- Lei n.º 34/2013, de 16/05
| - 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2023, de 16/01)
- 6ª versão (Lei n.º 24/2022, de 16/12)
- 5ª versão (Lei n.º 73/2021, de 12/11)
- 4ª versão (Lei n.º 57/2015, de 23/06)
- 3ª versão (Lei n.º 38/2015, de 11/05)
- 2ª versão (Lei n.º 34/2013, de 16/05)
- 1ª versão (Lei n.º 49/2008, de 27/08) | |
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| SUMÁRIO Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal _____________________ |
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CAPÍTULO V
Disposições finais
| Artigo 17.º
Processos pendentes |
| As novas regras de repartição de competências para a investigação criminal entre os órgãos de polícia criminal não se aplicam aos processos pendentes à data da entrada em vigor da presente lei. |
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Artigo 18.º
Regimes próprios de pessoal |
| O estatuto, competências e forma de recrutamento do pessoal dirigente e de chefias dos órgãos de polícia criminal de competência genérica são os definidos nos respectivos diplomas orgânicos. |
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Artigo 19.º
Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril |
| O estatuído na presente lei não prejudica o disposto no Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril. |
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Artigo 20.º
Disposição transitória |
| A avaliação de desempenho dos elementos das forças e dos serviços de segurança e do pessoal oficial de justiça é regulada em legislação especial, ficando excepcionados da aplicação do disposto no artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e sujeitos aos respectivos regimes estatutários. |
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Artigo 21.º
Norma revogatória |
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Artigo 22.º
Entrada em vigor |
A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Aprovada em 11 de Julho de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 11 de Agosto de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 12 de Agosto de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. |
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