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Decreto de 10 de Abril de 1976 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA(versão actualizada)
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Contém as seguintes alterações:
- Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro
- Lei n.º 1/89, de 08 de Julho
- Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro
- Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro
- Lei n.º 1/2001, de 12 de Dezembro
- Lei n.º 1/2004, de 24 de Julho
- Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto | Ver versões do diploma:
- 1ª versão (Decreto de 10 de Abril de 1976)
- 2ª versão (Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro)
- 3ª versão (Lei n.º 1/89, de 08 de Julho)
- 4ª versão (Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro)
- 5ª versão (Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro)
- 6ª versão (Lei n.º 1/2001, de 12 de Dezembro)
- 7ª versão (Lei n.º 1/2004, de 24 de Julho)
- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto) |
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| SUMÁRIO
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ARTIGO 45.º
(Direito de reunião e de manifestação) |
1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.
2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação. |
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