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Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NOVO)(versão actualizada)
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Contém as seguintes alterações:
- Retificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto
- Lei n.º 122/2015, de 01 de Setembro
- Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro
- Lei n.º 8/2017, de 03 de Março
- DL n.º 68/2017, de 16 de Junho
- Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro
- Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto
- Lei n.º 27/2019, de 28 de Março
- DL n.º 97/2019, de 26 de Julho
- Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro
- Lei n.º 55/2021, de 13 de Agosto
- Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho
- Lei n.º 3/2023, de 16 de Janeiro | Ver versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
- 2ª versão (Retificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto)
- 3ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01 de Setembro)
- 4ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro)
- 5ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03 de Março)
- 6ª versão (DL n.º 68/2017, de 16 de Junho)
- 7ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro)
- 8ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto)
- 9ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28 de Março)
- 10ª versão (DL n.º 97/2019, de 26 de Julho)
- 11ª versão (Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro)
- 12ª versão (Lei n.º 55/2021, de 13 de Agosto)
- 13ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho)
- 14ª versão - a mais recente (Lei n.º 3/2023, de 16 de Janeiro) |
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| SUMÁRIO
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Artigo 31.º (art.º 26-A.º CPC 1961)
Ações para a tutela de interesses difusos |
| Têm legitimidade para propor e intervir nas ações e procedimentos cautelares destinados, designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio público, bem como à proteção do consumo de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as associações e fundações defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público, nos termos previstos na lei. |
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