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Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro CÓDIGO DO TRABALHO(versão actualizada)
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Contém as seguintes alterações:
- Rect. n.º 21/2009, de 18 de Março
- Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
- Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro
- Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho
- Retificação n.º 38/2012, de 23 de Julho
- Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto
- Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto
- Lei n.º 27/2014, de 08 de Maio
- Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto
- Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril
- Lei n.º 120/2015, de 01 de Setembro
- Lei n.º 8/2016, de 01 de Abril
- Lei n.º 28/2016, de 23 de Agosto
- Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto
- Retificação n.º 28/2017, de 02 de Outubro
- Lei n.º 14/2018, de 19 de Março
- Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro
- Lei n.º 90/2019, de 04 de Setembro
- Lei n.º 18/2021, de 08 de Abril
- Lei n.º 83/2021, de 06 de Dezembro
- Lei n.º 1/2022, de 03 de Janeiro
- Lei n.º 13/2023, de 03 de Abril
- Retificação n.º 13/2023, de 29 de Maio | Ver versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
- 2ª versão (Rectif. n.º 21/2009, de 18 de Março)
- 3ª versão (Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro)
- 4ª versão (Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro)
- 5ª versão (Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho)
- 6ª versão (Retificação n.º 38/2012, de 23 de Julho)
- 7ª versão (Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto)
- 8ª versão (Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto)
- 9ª versão (Lei n.º 27/2014, de 08 de Maio)
- 10ª versão (Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto)
- 11ª versão (Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril)
- 12ª versão (Lei n.º 120/2015, de 01 de Setembro)
- 13ª versão (Lei n.º 8/2016, de 01 de Abril)
- 14ª versão (Lei n.º 28/2016, de 23 de Agosto)
- 15ª versão (Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto)
- 16ª versão (Retificação n.º 28/2017, de 02 de Outubro)
- 17ª versão (Lei n.º 14/2018, de 19 de Março)
- 18ª versão (Lei n.º 90/2019, de 04 de Setembro)
- 19ª versão (Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro)
- 20ª versão (Lei n.º 18/2021, de 08 de Abril)
- 21ª versão (Lei n.º 83/2021, de 06 de Dezembro)
- 22ª versão (Lei n.º 1/2022, de 03 de Janeiro)
- 23ª versão (Lei n.º 13/2023, de 03 de Abril)
- 24ª versão - a mais recente (Retificação n.º 13/2023, de 29 de Maio) |
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| SUMÁRIO
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Artigo 268.º
Pagamento de trabalho suplementar |
1 - O trabalho suplementar até 100 horas anuais é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos:
a) 25 /prct. pela primeira hora ou fração desta e 37,5 /prct. por hora ou fração subsequente, em dia útil;
b) 50 /prct. por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.
2 - O trabalho suplementar superior a 100 horas anuais é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos:
a) 50 /prct. pela primeira hora ou fração desta e 75 /prct. por hora ou fração subsequente, em dia útil;
b) 100 /prct. por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.
3 – (Revogado.)
4 - É exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada, ou realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador.
5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho
- Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro
- Lei n.º 13/2023, de 03 de Abril
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
-2ª versão: Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho
-3ª versão: Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro
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