Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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101.    (Decreto-Lei n.º 28/2024, de 03 de Abril)
Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0». [texto]
 
102.    (Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de Março)
Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto. [texto]
 
103.    (Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05 de Março)
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. [texto]
 
104.    (Elementos Instrutórios dos Procedimentos Previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de Fevereiro)
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril [texto]
 
105.    (Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio - Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro)
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio [texto]
 
106.    (Lei n.º 19-A/2024, de 07 de Fevereiro)
Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão [texto]
 
107.    (Lei n.º 18/2024, de 05 de Fevereiro)
Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário [texto]
 
108.    (Lei n.º 15/2024, de 29 de Janeiro)
Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal [texto]
 
109.    (Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores - Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro)
Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores [texto]
 
110.    (Regime Jurídico da Integridade do Desporto e do Combate aos Comportamentos Antidesportivos - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto [texto]
 
111.    (Lei n.º 12/2024, de 19 de Janeiro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos [texto]
 
112.    (Lei n.º 9/2024, de 19 de Janeiro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos [texto]
 
113.    (Lei n.º 8/2024, de 19 de Janeiro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros [texto]
 
114.    (Lei n.º 6/2024, de 19 de Janeiro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados [texto]
 
115.    (Dec. Regulamentar n.º 1/2024, de 17 de Janeiro)
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional [texto]
 
116.    (Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de Janeiro)
Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública [texto]
 
117.    (Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de Janeiro)
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria [texto]
 
118.    (Orçamento Estado 2024 - Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2024 [texto]
 
119.    (Lei n.º 81/2023, de 28 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico [texto]
 
120.    (Decreto-Lei n.º 126/2023, de 26 de Dezembro)
Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento [texto]
 
121.    (Lei n.º 69/2023, de 07 de Dezembro)
Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado [texto]
 
122.    (Lei n.º 68/2023, de 07 de Dezembro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados [texto]
 
123.    (Procede à criação de uma Base de Dados de Inibições e Destituições - Decreto-Lei n.º 114-C/2023, de 05 de Dezembro)
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 e procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições [texto]
 
124.    (Ações Coletivas para Proteção dos Interesses dos Consumidores - Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 05 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores [texto]
 
125.    (Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 05 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças [texto]
 
126.    (Lei n.º 64/2023, de 20 de Novembro)
Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais [texto]
 
127.    (Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de Novembro)
Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais [texto]
 
128.    (Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 09 de Novembro)
Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda [texto]
 
129.    (Regulação do funcionamento e Gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE» - Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro)
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro [texto]
 
130.    (Regime do Acesso e Exercício da Atividade de Aluguer de Veículos de Mercadorias sem Condutor - Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de Outubro)
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738 [texto]
 
131.    (Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de Outubro)
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio [texto]
 
132.    (Lei n.º 56/2023, de 06 de Outubro)
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas [texto]
 
133.    (Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25 de Setembro)
Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas [texto]
 
134.    (Controlo e Fiscalização do Pessoal Crítico para a Segurança da Aviação Civil em Funções - Lei n.º 54/2023, de 04 de Setembro)
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal [texto]
 
135.    (Decreto-Lei n.º 77/2023, de 04 de Setembro)
Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas [texto]
 
136.    (Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de Agosto)
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social [texto]
 
137.    (LEI DE POLÍTICA CRIMINAL - BIÉNIO 2023-2025 - Lei n.º 51/2023, de 28 de Agosto)
Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal [texto]
 
138.    (Reparação dos Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho dos Praticantes Desportivos Profissionais - Lei n.º 48/2023, de 22 de Agosto)
Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho [texto]
 
139.    (Lei n.º 46/2023, de 17 de Agosto)
Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção [texto]
 
140.    (Lei n.º 40/2023, de 10 de Agosto)
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho [texto]
 
141.    (Decreto-Lei n.º 66/2023, de 08 de Agosto)
Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis [texto]
 
142.    (Perdão de penas e amnistia de infrações - JMJ - Lei n.º 38-A/2023, de 02 de Agosto)
Perdão de penas e amnistia de infrações [texto]
 
143.    (Lei n.º 36/2023, de 26 de Julho)
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio [texto]
 
144.    (Lei da Saúde Mental - Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho)
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho [texto]
 
145.    (Decreto-Lei n.º 56/2023, de 14 de Julho)
Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança [texto]
 
146.    (Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de Julho)
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 [texto]
 
147.    (Lei n.º 32/2023, de 10 de Julho)
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto [texto]
 
148.    (Decreto-Lei n.º 53/2023, de 05 de Julho)
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno [texto]
 
149.    (Decreto-Lei n.º 46/2023, de 19 de Junho)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio [texto]
 
150.    (Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de Junho)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital [texto]
 
151.    (Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. - Decreto-Lei n.º 41/2023, de 02 de Junho)
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. [texto]
 
152.    (Lei n.º 24/2023, de 29 de Maio)
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro [texto]
 
153.    (Regime Jurídico do Arrendamento para Subarrendamento - Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de Maio)
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência [texto]
 
154.    (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.) - Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de Maio)
Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos [texto]
 
155.    (Cyber Academia and Innovation Hub - CAIH - Decreto-Lei n.º 34/2023, de 23 de Maio)
Cria a «Cyber Academia and Innovation Hub» [texto]
 
156.    (Regime da Gestão de Ativos - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril)
Aprova o regime da gestão de ativos [texto]
 
157.    (Lei n.º 13/2023, de 03 de Abril)
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno [texto]
 
158.    (Portaria n.º 86/2023, de 27 de Março)
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais. [texto]
 
159.    (Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de Março)
Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. [texto]
 
160.    (Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro)
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. [texto]
 
161.    (Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2023 - Decreto-Lei n.º 10/2023, de 08 de Fevereiro)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023. [texto]
 
162.    (Lei n.º 3/2023, de 16 de Janeiro)
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil. [texto]
 
163.    (Orçamento Estado 2023 - Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2023

[NOTA de edição – A Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 03-01, retifica a Lei n.º 24-D/2022, 30-12, publicando os mapas do Orçamento do Estado para 2023. ] [texto]
 
164.    (Lei n.º 24-E/2022, de 30 de Dezembro)
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262 [texto]
 
165.    (Lei n.º 23-A/2022, de 09 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa [texto]
 
166.    (Interoperabilidade dos Sistemas Eletrónicos de Portagem Rodoviária - Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 09 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária [texto]
 
167.    (Decreto-Lei n.º 81/2022, de 06 de Dezembro)
Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço [texto]
 
168.    (Requisitos de Acessibilidade de Produtos e Serviços - Decreto-Lei n.º 82/2022, de 06 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços [texto]
 
169.    (Decreto-Lei n.º 78/2022, de 07 de Novembro)
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento [texto]
 
170.    (Decreto-Lei n.º 74/2022, de 24 de Outubro)
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente [texto]
 
171.    (Dec. Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de Setembro)
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional [texto]
 
172.    (Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento - Portaria n.º 233/2022, de 09 de Setembro)
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento [texto]
 
173.    (Lei n.º 18/2022, de 25 de Agosto)
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
174.    (Lei n.º 17/2022, de 17 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência [texto]
 
175.    (Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto)
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro [texto]
 
176.    (Estabelece as Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2022 - Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de Agosto)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 [texto]
 
177.    (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto)
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
178.    (Lei n.º 14/2022, de 02 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto [texto]
 
179.    (Lei n.º 13/2022, de 01 de Agosto)
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira [texto]
 
180.    (Orçamento Estado 2022 - Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho)
Orçamento do Estado para 2022 [texto]
 
181.    (Regime Jurídico das Obrigações Cobertas - Decreto-Lei n.º 31/2022, de 06 de Maio)
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261 [texto]
 
182.    (Decreto-Lei n.º 30/2022, de 11 de Abril)
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009 [texto]
 
183.    (Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de Março)
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. [texto]
 
184.    (Retificação n.º 5/2022, de 08 de Fevereiro)
Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado» [texto]
 
185.    (Comunicações Eletrónicas entre Tribunais Judiciais ou Ministério Público e a ANSR - Portaria n.º 46/2022, de 20 de Janeiro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais [texto]
 
186.    (Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de Janeiro)
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem [texto]
 
187.    (Organização e Funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN) - Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de Janeiro)
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001 [texto]
 
188.    (Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro)
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa [texto]
 
189.    (Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro)
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado [texto]
 
190.    (Termos e Condições do Reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal - Dec. Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de Janeiro)
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas [texto]
 
191.    (Lei n.º 4/2022, de 06 de Janeiro)
Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho [texto]
 
192.    (Regime Jurídico dos Centros de Tecnologia e Inovação - Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos [texto]
 
193.    (Lei n.º 99-A/2021, de 31 de Dezembro)
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa [texto]
 
194.    (Lei de Bases do Clima - Lei n.º 98/2021, de 31 de Dezembro)
Lei de Bases do Clima [texto]
 
195.    (Realização de Atos Autênticos, Termos de Autenticação e Reconhecimentos, por Videoconferência - Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos [texto]
 
196.    (Novo Regime de Pagamento em Prestações de Impostos - Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de Dezembro)
Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022 [texto]
 
197.    (Regula a Utilização e o Acesso a Sistemas de Videovigilância - Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro)
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro [texto]
 
198.    (Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro)
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas [texto]
 
199.    (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro)
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União [texto]
 
200.    (Lei n.º 92/2021, de 17 de Dezembro)
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos [texto]
 
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