Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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101.    (Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro)
Processo extraordinário de viabilização de empresas [texto]
 
102.    (Lei n.º 74/2020, de 19 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais [texto]
 
103.    (Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro)
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade [texto]
 
104.    (Portaria n.º 239/2020, de 12 de Outubro)
Altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis [texto]
 
105.    (Decreto-Lei n.º 81/2020, de 02 de Outubro)
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social [texto]
 
106.    (Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis [texto]
 
107.    (Lei de Política Criminal - Biénio 2020-2022 - Lei n.º 55/2020, de 27 de Agosto)
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal [texto]
 
108.    (Lei n.º 39/2020, de 18 de Agosto)
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro [texto]
 
109.    (Lei n.º 41/2020, de 18 de Agosto)
Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro [texto]
 
110.    (Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas [texto]
 
111.    (Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões - Lei n.º 27/2020, de 23 de Julho)
Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro [texto]
 
112.    (Decreto-Lei n.º 44/2020, de 22 de Julho)
Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental [texto]
 
113.    (regime jurídico da reconversão da paisagem - Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de Junho)
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem [texto]
 
114.    (Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março [texto]
 
115.    (Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 [texto]
 
116.    (Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 [texto]
 
117.    (Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 07 de Maio)
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [texto]
 
118.    (Decreto-Lei n.º 20/2020, de 01 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 [texto]
 
119.    (Portaria n.º 101/2020, de 23 de Abril)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação [texto]
 
120.    (Lei n.º 4-A/2020, de 06 de Abril)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 [texto]
 
121.    (Lei n.º 4-B/2020, de 06 de Abril)
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [texto]
 
122.    (Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 06 de Abril)
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 [texto]
 
123.    (Orçamento Estado 2020 - Lei n.º 2/2020, de 31 de Março)
Orçamento do Estado para 2020 [texto]
 
124.    (Direito Real de Habitação Duradoura - Decreto-Lei n.º 1/2020, de 09 de Janeiro)
Cria o direito real de habitação duradoura [texto]
 
125.    (Regime Jurídico da Atividade Profissional do Marítimo - Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de Outubro)
Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo [texto]
 
126.    (Fundo Revive Natureza - Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de Outubro)
Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural [texto]
 
127.    (Regime Jurídico Aplicável ao Autoconsumo de Energia Renovável - Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de Outubro)
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001 [texto]
 
128.    (Regime Jurídico do Exercício da Atividade de Segurança Privada Armada a Bordo de Navios - Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de Outubro)
Aprova um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria [texto]
 
129.    (Janela Única Logística - Decreto-Lei n.º 158/2019, de 22 de Outubro)
Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE [texto]
 
130.    (Lei n.º 123/2019, de 18 de Outubro)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios [texto]
 
131.    (Comunicações Eletrónicas dos Tribunais Judiciais ao Banco de Portugal - Portaria n.º 356/2019, de 08 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [texto]
 
132.    (Portaria n.º 358/2019, de 08 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões [texto]
 
133.    (Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e as Escolas da Rede Pública - Portaria n.º 357/2019, de 08 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação [texto]
 
134.    (comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor - Portaria n.º 347/2019, de 04 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores [texto]
 
135.    (Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e a Segurança Social - Portaria n.º 348/2019, de 04 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção [texto]
 
136.    (Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas - Lei n.º 122/2019, de 30 de Setembro)
Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto [texto]
 
137.    (Ordem dos Assistentes Sociais e respetivo Estatuto - Lei n.º 121/2019, de 25 de Setembro)
Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto [texto]
 
138.    (Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de Setembro)
Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos [texto]
 
139.    (Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil - Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de Setembro)
Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil [texto]
 
140.    (Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro)
Alteração de diversos códigos fiscais [texto]
 
141.    (Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro)
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas [texto]
 
142.    (Regime de Execução do Acolhimento Familiar - Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de Setembro)
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo [texto]
 
143.    (Regime do Inventário Notarial - Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro)
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro [texto]
 
144.    (Nova Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro)
Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária [texto]
 
145.    (Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária - Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de Setembro)
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal [texto]
 
146.    (Lei n.º 113/2019, de 11 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho [texto]
 
147.    (Lei n.º 111/2019, de 10 de Setembro)
Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem [texto]
 
148.    (Lei n.º 107/2019, de 09 de Setembro)
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil [texto]
 
149.    (Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro)
Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março [texto]
 
150.    (Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território - Lei n.º 99/2019, de 05 de Setembro)
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro) [texto]
 
151.    (Lei n.º 97/2019, de 04 de Setembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária [texto]
 
152.    (Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro)
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro [texto]
 
153.    (Tribunal dos Conflitos - Lei n.º 91/2019, de 04 de Setembro)
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos [texto]
 
154.    (Lei n.º 89/2019, de 03 de Setembro)
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária [texto]
 
155.    (Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro)
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial [texto]
 
156.    (Lei de bases da habitação - Lei n.º 83/2019, de 03 de Setembro)
Lei de bases da habitação [texto]
 
157.    (Lei n.º 69/2019, de 28 de Agosto)
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada [texto]
 
158.    (Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de Agosto)
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional [texto]
 
159.    (Estatuto do Ministério Público (Novo) - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto)
Aprova o Estatuto do Ministério Público [texto]
 
160.    (Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto)
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho [texto]
 
161.    (Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de Agosto)
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes [texto]
 
162.    (Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de Agosto)
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel [texto]
 
163.    (Lei n.º 60/2019, de 13 de Agosto)
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março [texto]
 
164.    (Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de Agosto)
Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos [texto]
 
165.    (Lei da Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto)
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [texto]
 
166.    (Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais - Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto)
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 [texto]
 
167.    (Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho)
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [texto]
 
168.    (Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de Julho)
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais [texto]
 
169.    (Lei n.º 50/2019, de 24 de Julho)
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal [texto]
 
170.    (Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas - Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de Julho)
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas [texto]
 
171.    (Lei n.º 49/2019, de 18 de Julho)
Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais [texto]
 
172.    (Lei n.º 46/2019, de 08 de Julho)
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção [texto]
 
173.    (Decreto-Lei n.º 90/2019, de 05 de Julho)
Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos [texto]
 
174.    (Estabelece as Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2019 - Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 [texto]
 
175.    (Sistema de Informação de Animais de Companhia - Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho)
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia [texto]
 
176.    (Interpretação Autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil - Lei n.º 43/2019, de 21 de Junho)
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade [texto]
 
177.    (Decreto-Lei n.º 76/2019, de 03 de Junho)
Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade [texto]
 
178.    (Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública - Lei n.º 37/2019, de 30 de Maio)
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro [texto]
 
179.    (Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de Maio)
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva [texto]
 
180.    (Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio)
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística [texto]
 
181.    (Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de Maio)
Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários [texto]
 
182.    (Dispositivos Digitais de Uso Pessoal e Fotografia Digital nas Bibliotecas e Arquivos Públicos - Lei n.º 31/2019, de 03 de Maio)
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos [texto]
 
183.    (Tramitação do Procedimento Concursal (n.º 2 do artigo 37.º da LTFP) - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril)
Procedimento concursal [texto]
 
184.    (Portaria n.º 93/2019, de 28 de Março)
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro [texto]
 
185.    (Lei n.º 27/2019, de 28 de Março)
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro [texto]
 
186.    (Processamento de Faturas e outros Documentos Fiscalmente Relevantes em sede de IVA - Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro)
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA [texto]
 
187.    (Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro)
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade [texto]
 
188.    (Comunicação Eletrónica entre o Registo Comercial Nacional e os Registos de outros Estados-Membros - Decreto-Lei n.º 24/2019, de 01 de Fevereiro)
Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE [texto]
 
189.    (Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros - Lei n.º 7/2019, de 16 de Janeiro)
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho [texto]
 
190.    (Utilização de Medicamentos, Preparações e Substâncias à Base da Planta da Canábis - Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de Janeiro)
Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais [texto]
 
191.    (Sistema de Quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência - Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro)
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 /prct. [texto]
 
192.    (Orçamento Estado 2019 - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2019 [texto]
 
193.    (Regras Uniformes para a Verificação da Situação de Insuficiência Económica - Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de Dezembro)
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos [texto]
 
194.    (Conservador de Registos e Oficial de Registos - Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de Dezembro)
Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado [texto]
 
195.    (Código da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro)
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 [texto]
 
196.    (Certificação de Entidades Formadoras de Mediadores de Recuperação de Empresas - Portaria n.º 309/2018, de 03 de Dezembro)
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas [texto]
 
197.    (Regime Jurídico da Proteção Radiológica - Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom [texto]
 
198.    (Regime Jurídico da Náutica de Recreio - Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de Novembro)
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio [texto]
 
199.    (Registo de Navios e Embarcações Simplificado - Determinação da Matéria Coletável - Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de Novembro)
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado [texto]
 
200.    (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica - Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de Novembro)
Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 [texto]
 
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