O produto das coimas previstas no presente diploma é afectado da seguinte forma:
a) 60% para o Estado;
b) 30% para a entidade que instrui o processo e aplica a coima;
c) 10% para a entidade autuante.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro