Legislação   DECRETO-LEI N.º 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
TABELA II
(a que se referem os n.os 1, 4, 5, 6 e 7 do artigo 7.º do Regulamento)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro