Legislação   DECRETO-LEI N.º 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
TABELA I
(a que se referem os artigos 6.º, 7.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril