Legislação
DECRETO-LEI N.º 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO versão desactualizada
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TABELA I
(a que se referem os artigos 6.º, 7.º, 11.º 12.º e 13.º do Regulamento das Custas Processuais)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro