Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   LEI N.º 40/2007, DE 24 DE AGOSTO  versão desactualizada
Artigo 10.º
Caducidade do direito ao uso da denominação
A não conclusão do procedimento no prazo previsto no artigo 4.º por facto imputável aos interessados determina a caducidade do direito ao uso da denominação ou da denominação e marca escolhidas afectas à associação a constituir, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, não conferindo o direito à restituição dos encargos cobrados.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto