1 - (Revogado.)
2 - No âmbito da prestação de serviços de investimento, o disposto nas alíneas f) e h) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 199.º-D, na alínea h) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 199.º-E, no artigo 199.º-F, e nos n.os 2 a 4 do artigo 199.º-J é também aplicável às instituições de crédito.
CAPÍTULO II
Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal
Legislação DECRETO-LEI N.º 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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