Legislação   DECRETO-LEI N.º 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
Artigo 179.º
Competência e forma da revogação
A competência e a forma da revogação regem-se pelo disposto no artigo 23.º
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de Fevereiro