Legislação   DECRETO-LEI N.º 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
Artigo 153.º-J
Contribuições adicionais do Estado

Aos recursos previstos no artigo anterior poderão ainda acrescer, excecionalmente, contribuições adicionais do Estado para o Fundo, nomeadamente sob a forma de empréstimos ou prestação de garantias.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro