Legislação
DEC. REGULAMENTAR N.º 84/2007, DE 05 DE NOVEMBRO versão desactualizada
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Artigo 39.º
Sistema nacional de vistos
Nos termos das disposições regulamentares da União Europeia e da legislação interna, o SEF organiza o sistema nacional de vistos no quadro do sistema europeu de informações de vistos.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Dec. Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de Setembro