Legislação
LEI N.º 23/2007, DE 04 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 159.º
Competência para a execução da decisão
Compete ao SEF dar execução às decisões de afastamento coercivo e de expulsão.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto