Artigo 20.º
Referências legais no Decreto n.º 43190, de 23 de Setembro de 1960
Todas as referências ao «Instituto Nacional do Trabalho e Previdência», constantes do Decreto n.º 43190, de 23 de Setembro de 1960, consideram-se feitas à «Inspecção-Geral do Trabalho».