O Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., é a entidade competente para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere a presente lei, bem como para a decisão de aplicação das respectivas coimas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro