Artigo 3.º
Agentes de fiscalização
1 - A fiscalização do cumprimento das normas referentes aos títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto-estradas e pontes, é efectuada, na respectiva área de actuação, por agentes representantes das empresas concessionárias com funções de fiscalização, designadamente por portageiros.
2 - Os agentes de fiscalização referidos no número anterior e todos aqueles que desempenhem funções de fiscalização em nome e no interesse das empresas concessionárias são devidamente ajuramentados e credenciados.