Legislação   DECRETO-LEI N.º 53/2004, DE 18 DE MARÇO  versão desactualizada
Artigo 152.º
Registo da apreensão
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho