1. É incestuoso o filho de pessoas que não podem contrair casamento entre si por motivo de impedimento dirimente de parentesco ou afinidade.
2. Não é havido como incestuoso o filho que procede de casamento putativo ou que foi por ele legitimado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro