1 - O divórcio por mútuo consentimento pode ser requerido pelos cônjuges a todo o tempo.
2. Os cônjuges não têm de revelar a causa de divórcio, mas devem acordar sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores e o destino da casa de morada da família.
3. Os cônjuges devem acordar ainda sobre o regime que vigorará, no período da pendência do processo, quanto à prestação de alimentos, ao exercício do poder paternal e à utilização da casa de morada da família.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto