Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 1100.º
(Denúncia para aumento de capacidade do prédio)
A denúncia do contrato para aumento do número de locais arrendáveis é objecto de legislação especial.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro