Legislação   DECRETO-LEI N.º 225/85, DE 04 DE JULHO  versão desactualizada
MAPA II
Quadro a que se referem os artigos 27.º, 35.º a 41.º do Decreto-Lei n.º 225/85
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 225/85, de 04 de Julho