1 - Os serviços de informações submeterão ao Conselho de Fiscalização, anualmente, relatórios de actividades.
2 - O Conselho de Fiscalização tem o direito de requerer e obter dos serviços de informações, através dos respectivos ministros da tutela, os esclarecimentos complementares aos relatórios que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização.
3 - O Conselho de Fiscalização apresentará à Assembleia da República, anualmente, parecer sobre o funcionamento dos serviços de informações.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro