Constitui contra-ordenação, punível com coima de 50000$00 a 3000000$00, a utilização na actividade de movimentação de cargas, no âmbito da operação portuária, de pessoal que não possua a necessária qualificação profissional.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto