As referências feitas a euros no presente diploma consideram-se feitas, até 31 de Dezembro de 2001, ao correspondente valor em escudos, mediante a aplicação da taxa de conversão fixada irrevogavelmente pelo Conselho da União Europeia, de acordo com o n.º 4 do primeiro período do artigo 109.º-L do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro