Os projectos de estatutos e das suas alterações são submetidos à aprovação da comissão de inscrição, a qual se deverá pronunciar no prazo de 30 dias, que esta comissão pode prorrogar ocorrendo motivo justificado, sobre se os mesmos estão de harmonia com as normas fixadas neste diploma e, bem assim, se a firma a adoptar não é igual ou por tal forma semelhante a outra já registada que com ela possa confundir-se.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro