Legislação
LEI N.º 78/2001, DE 13 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 57.º
Audiência de julgamento
Na audiência de julgamento são ouvidas as partes, produzida a prova e proferida sentença.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho