O produto das coimas cobradas por infracção ao disposto no presente diploma reverte em 60% para os cofres do Estado, em 20% para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e em 20% para a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio