1 - A AMN compreende os seguintes órgãos consultivos:
a) Conselho Consultivo (CCAMN);
b) Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM).
2 - Integra ainda a AMN a DGAM, como órgão central da AMN.
3 - A Polícia Marítima (PM) integra a estrutura operacional da AMN, nos termos previstos no presente diploma.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março