Legislação   LEI N.º 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
Artigo 78.º
Armas declaradas perdidas a favor do Estado
Sem prejuízo do disposto em legislação especial, todas as armas declaradas perdidas a favor do Estado são entregues à guarda da PSP, que promoverá o seu destino.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro