O conservador dos Registos Centrais, depois de examinar o processo e ordenar as diligências eventualmente necessárias à sua completa instrução, apresenta-o, devidamente informado, a despacho ministerial, por intermédio da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho