1 - Da sentença cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Relação e desta para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual é processado e julgado como o de agravo em matéria cível.
2 - Podem recorrer os interessados, o conservador e o Ministério Público.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho