1 - A convenção antenupcial é registada mediante a sua menção no texto do assento de casamento, sempre que o auto seja lavrado ou a certidão da respectiva escritura seja apresentada até à celebração deste.
2 - A convenção antenupcial, quando apresentada após a celebração do casamento, e a alteração do regime de bens, convencionado ou legalmente fixado, são registadas por averbamento ao assento de casamento.
3 - Nos casos a que se referem os números anteriores, se a convenção tiver sido celebrada no estrangeiro, é remetida cópia à Conservatória dos Registos Centrais para fins de arquivo e registo no ficheiro geral.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho