Só há direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que se realizem para além de 5 km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 20 km do mesmo domicílio.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril