1 - O funcionário ou agente tem direito a faltar ao serviço pelo tempo necessário para prestação de provas de concurso público no âmbito dos serviços abrangidos pelo artigo 1.º do presente diploma, bem como de organismos internacionais, desde que se trate de lugares reservados a cidadãos de nacionalidade portuguesa ou sejam considerados de interesse para o País.
2 - As faltas referidas no número anterior não determinam a perda de quaisquer direitos ou regalias.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março