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Versão desactualizada de um artigo
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DECRETO-LEI N.º 100/99, DE 31 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 20.º
Tipos de faltas
As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março