1 - O pessoal da PM beneficia de um acréscimo de 25% em relação a todo o tempo de serviço efectivo prestado como militarizado.
2 - Salvo disposição legal em contrário, o período probatório a que são sujeitos os agentes estagiários não beneficia do aumento previsto no número anterior.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro