Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   LEI N.º 37/81, DE 03 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 5.º
Aquisição por adoção plena

O adotado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro