Legislação
DECRETO N.º 55/75, DE 12 DE FEVEREIRO versão desactualizada
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Artigo 46.º-A
Registo de afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor
A afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor é registada através de menção especial efectuada no registo do direito do locador.
Aditado pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro