Legislação
LEI N.º 47/86, DE 15 DE OUTUBRO versão desactualizada
Imprimir
Artigo 147.º
Efeitos da aposentação por incapacidade
A aposentação por incapacidade não implica redução da pensão.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto