1 - É proibido aos magistrados do Ministério Público ausentarem-se da respectiva circunscrição, a não ser quando em exercício de funções, em virtude de licença ou nas férias judiciais, sábados, domingos e feriados.
2 - A ausência ao sábado não poderá prejudicar a realização do serviço urgente.
3 - A ausência ilegítima implica, além de responsabilidade disciplinar, a perda de vencimento durante o período em que se tenha verificado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro