Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 47/86, DE 15 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 22.º
(Disposições regulamentares)
Os trâmites do processo eleitoral não constantes dos artigos anteriores são estabelecidos em regulamento a publicar no Diário da República.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro