Legislação
DECRETO-LEI N.º 54/75, DE 12 DE FEVEREIRO versão desactualizada
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Artigo 1.º
O registo de automóveis tem essencialmente por fim individualizar os respectivos proprietários e, em geral, dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro