São revogadas as seguintes disposições:
a) Os artigos 9.º e 11.º-A do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, este último aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 25/98, de 26 de Maio;
b) Os artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho