Legislação   DECRETO-LEI N.º 314/78, DE 27 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 173.º-D
Carácter urgente
Independentemente do disposto no artigo 160.º, os processos relativos ao consentimento prévio para adopção e à confiança judicial de menor têm carácter urgente.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 120/98, de 08 de Maio
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 120/98, de 08 de Maio