Legislação
DECRETO-LEI N.º 314/78, DE 27 DE OUTUBRO versão desactualizada
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Artigo 168.º
(Pedido de entrega pelos progenitores)
(Revogado pelo DL n.º 185/93, de 22 de Maio)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio