1 - Quando tiver sido aplicada alguma das medidas previstas nas alíneas i) a l) do artigo 18.º, a direcção do estabelecimento proporá obrigatoriamente a revisão da situação do menor no termo de cada período de dois anos, contados da última decisão do tribunal.
2 - A proposta, devidamente fundamentada, será remetida ao tribunal, pelo menos sessenta dias antes do termo do prazo a que se refere o número anterior.
3 - O juiz, antes de decidir, pode ordenar as diligências que entenda necessárias.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro